REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS 2008
Periodicidade: Bimestral
Volumes: 78 a 83
Qualificação no Sistema Qualis-Capes: Nacional A
Coordenação: Dejalma de Campos
Publicação Oficial da Academia Brasileira de Direito Tributário
Há 16 anos no mercado, a Revista Tributária e de Finanças Públicas é a melhor publicação da área. Com rigor científico e qualidade técnica, oferece atualização permanente com segurança e credibilidade. Profissionais do Direito Tributário e Contabilistas encontrarão neste periódico temas controversos e discussões atuais da área tributária, que se dividem em seções fixas e ocasionais.
DOUTRINA NACIONAL e DOUTRINA INTERNACIONAL
Excelentes artigos doutrinários escritos por especialistas nacionais e estrangeiros.
PARECERES
Oferece a opinião de juristas renomados sobre temas, às vezes, ainda não tratados pelos nossos tribunais.
JURISPRUDÊNCIA
Repositório de jurisprudência autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 4ª a 5ª Regiões, conta com selecionada Jurisprudência tributária dos principais tribunais brasileiros
PÚBLICO ALVO:
• Escritórios especializados em Direito Tributário e Financeiro
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• Bibliotecas de Faculdades/Universidades
• Tribunais
sábado, 16 de agosto de 2008
quinta-feira, 14 de agosto de 2008
Revista Tributária e de Finanças Públicas - Volume 78
Revista Tributária e de Finanças Públicas
Coordenador: Edvaldo Pereira de Brito
Sumário
Revista Tributária e de Finanças Públicas 78
Doutrina Nacional
Base cálculo do PIS/Cofins e o ICMS: receita da pessoa jurídica de direito privado ou do Estado?
Amaury Rausch Mainenti
Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal
André Felix Ricotta de Oliveira
Considerações sobre a imunidade do Imposto de Transmissão Imobiliária inter vivos
Antonio Carlos Nogueira Reis
Repartição de competências, o município e o pacto federativo
Célio Armando Janczeski
Princípios constitucionais de direito público e efetividade das decisões nas consultas fiscais
Ernani Contipelli
A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes
Helton Kramer Lustoza
A natureza jurídica das taxas de fiscalização cobradas por agências reguladoras federais brasileiras
Leonardo Ribeiro Pessoa
A taxa de incêndio e os conflitos existentes na jurisprudência do STF
Leonardo Varella Giannetti
Isenção do imposto de renda sobre ganho de capital e a Instrução Normativa 599/2005
Leonel Cesarino Pessoa e Luiz Carlos Pacheco e Silva
A responsabilidade tributária dos sócios em face no novo direito privado
Marcus Abraham
A imunidade tributária dos templos de qualquer culto
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
Compensação de tributos com precatórios
Paulo Cesar Pimentel Raffaelli
Prescrição da pretensão tributária
Ricardo Marcondes Martins
ISS sobre leasing e levantamento dos depósitos judiciais: a jurisprudência do STJ
Robinson Sakiyama Barreirinhas
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
Sylvio César Afonso
Pareceres
O princípio da isonomia em matéria tributária. Inteligência da MedProv 320/2006 rejeitada pelo Congresso Nacional. Atos e portarias da Receita Federal vinculados à MedProv 320/2006. Eficácia após a rejeição
Ives Gandra da Silva Martins
Jurisprudência
Marcelo Campos
Supremo Tribunal Federal
ISS – Prestação de serviços – Locação de bens eletrônicos – Não-incidência do tributo – AgRg no RE 415.542-7/MG – 2.ª T. – STF – v.u. – rel. Min. Gilmar Mendes
Imunidade tributária – Mandado de segurança – Concessão de ordem genérica – Inocorrência – Situação definida, via mandamus, que impede o poder de tributar do Estado enquanto observados os requisitos da sua fruição – AgRg no MS 481.364-5/SP – 2.ª T. – STF – v.u. – rel. Min. Eros Grau
Superior Tribunal de Justiça
Crime contra a ordem tributária – Extinção da punibilidade – Ocorrência – Deferimento pela Fazenda Pública de parcelamento da débito tributário antes do recebimento da denúncia – Desnecessidade do pagamento integral da dívida fiscal para fins do disposto no art. 34 da Lei 9.249/95 – REsp 383.218/SC – 6.ª T. – STJ – v.u. – rel. Min. Paulo Gallotti
Micro e pequena empresa – Exclusão, de ofício, do Sistema SIMPLES – Inadmissibilidade – Necessidade do oferecimento ao contribuinte de oportunidade para a apresentação de defesa prévia – Observância obrigatória aos princípios do contraditório e da ampla defesa também nos procedimentos administrativos – REsp 764.111/RS – 1.ª T. – STJ – v.u. – rel. Min. Luiz Fux
Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
Execução fiscal – Prescrição – Contribuição previdenciária – Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, por se tratar de obrigação com natureza de tributo – Normas previstas sobre a matéria nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que afrontam o disposto no art. 146, III, b, da CF – Ag Interno em ApCív 1981.51.01.411583-0/RJ – 3.ª T. Especializada – TRF-2.ª Reg. – v.u. – rela. Desa. Federal Tania Heine
Responsabilidade tributária – Execução fiscal – Pessoa jurídica – Consideração do patrimônio pessoal de sócio-gerente para adimplemento do débito tributário – Inadmissibilidade se o exeqüente não provar a prática de ato com excesso de poderes ou infração da lei, do contrato social ou dos estatutos – Inteligência do art. 135, III, do CTN; Execução fiscal – Débito junto à Seguridade Social – Pessoa jurídica – Pretendida responsabilização do sócio-gerente pela dívida, nos termos do art. 13 da Lei 8.620/93 – Inadmissibilidade – Matéria reservada a lei complementar – ApCív 2002.51.02.000430-3/RJ – 4.ª T. Especializada – TRF-2.ª Reg. – v.u. – rel. Des. Federal Alberto Nogueira
Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Crédito tributário – Prescrição – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Prazo prescricional que se inicia a partir da homologação do lançamento; Contribuição previdenciária – Agentes políticos ocupantes de cargos eletivos – Inclusão entre os segurados obrigatórios da Previdência Social – Inconstitucionalidade do art. 12, I, h, da Lei 8.212/91 – Remessa Oficial e ApCív 2004.61.06.006875-4/SP – 2.ª T. – TRF-3.ª Reg. – maioria e v.u. – rel. Des. Federal Nelton dos Santos
Tribunal Regional Federal da 5.ª Região
Execução fiscal – Extinção do processo sem julgamento do mérito – Admissibilidade – Certidão de Dívida Ativa que não preenche os requisitos legais – Exeqüente que, embora intimado para proceder a adequação da CDA, deixou transcorrer in albis o prazo – Inteligência dos arts. 267, VI, do CPC e 2.º, § 5.º, da Lei 6.830/80 – ApCív 2006.83.08.001196-4/PE – 3.ª T. – TRF-5.ª Reg. – v.u. – rel. conv. Des. Federal Frederico Azevedo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Crédito tributário – Suspensão da exigibilidade – Inocorrência – Pedido administrativo de compensação de tributos – Inexistência de autorização devidamente homologada pela autoridade administrativa competente – Inteligência do art. 151 do CTN – AgIn 432.111-3 – 1.ª Câm. Cív. – TJPR – v.u. – rela. Desa. Dulce Maria Cecconi
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
ICMS – Não-incidência – Arrendamento mercantil – Leasing – Importação de peças de reposição de aeronave – Espécie contratual em que não há transferência de domínio, não existindo, portanto, circulação de bens – Cobrança do tributo indevida – ApCív c/ Rev 559.284-5/5-00 – 13.ª Câm. de Direito Público – TJSP – v.u. – rel. Des. Almeida Sampaio
Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Ilegitimidade passiva ad causam – Ocorrência – IPTU – Demanda interposta contra suposto proprietário do imóvel – Inadmissibilidade, se comprovada a alienação do bem muito tempo antes da incidência do tributo – Inteligência do art. 34 do CTN – ApCív s/ Rev 693.298-5/7-00 – 15.ª Câm. de Direito Público – TJSP – v.u. – rel. Des. Osvaldo Capraro
Notas
XXIII Jornadas Latinoamericanas de Direito Tributário. Córdoba (Argentina) de 22 a 26 de outubro de 2006. Relatório
Agostinho Toffoli Tavolaro
Coordenador: Edvaldo Pereira de Brito
Sumário
Revista Tributária e de Finanças Públicas 78
Doutrina Nacional
Base cálculo do PIS/Cofins e o ICMS: receita da pessoa jurídica de direito privado ou do Estado?
Amaury Rausch Mainenti
Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal
André Felix Ricotta de Oliveira
Considerações sobre a imunidade do Imposto de Transmissão Imobiliária inter vivos
Antonio Carlos Nogueira Reis
Repartição de competências, o município e o pacto federativo
Célio Armando Janczeski
Princípios constitucionais de direito público e efetividade das decisões nas consultas fiscais
Ernani Contipelli
A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes
Helton Kramer Lustoza
A natureza jurídica das taxas de fiscalização cobradas por agências reguladoras federais brasileiras
Leonardo Ribeiro Pessoa
A taxa de incêndio e os conflitos existentes na jurisprudência do STF
Leonardo Varella Giannetti
Isenção do imposto de renda sobre ganho de capital e a Instrução Normativa 599/2005
Leonel Cesarino Pessoa e Luiz Carlos Pacheco e Silva
A responsabilidade tributária dos sócios em face no novo direito privado
Marcus Abraham
A imunidade tributária dos templos de qualquer culto
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
Compensação de tributos com precatórios
Paulo Cesar Pimentel Raffaelli
Prescrição da pretensão tributária
Ricardo Marcondes Martins
ISS sobre leasing e levantamento dos depósitos judiciais: a jurisprudência do STJ
Robinson Sakiyama Barreirinhas
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
Sylvio César Afonso
Pareceres
O princípio da isonomia em matéria tributária. Inteligência da MedProv 320/2006 rejeitada pelo Congresso Nacional. Atos e portarias da Receita Federal vinculados à MedProv 320/2006. Eficácia após a rejeição
Ives Gandra da Silva Martins
Jurisprudência
Marcelo Campos
Supremo Tribunal Federal
ISS – Prestação de serviços – Locação de bens eletrônicos – Não-incidência do tributo – AgRg no RE 415.542-7/MG – 2.ª T. – STF – v.u. – rel. Min. Gilmar Mendes
Imunidade tributária – Mandado de segurança – Concessão de ordem genérica – Inocorrência – Situação definida, via mandamus, que impede o poder de tributar do Estado enquanto observados os requisitos da sua fruição – AgRg no MS 481.364-5/SP – 2.ª T. – STF – v.u. – rel. Min. Eros Grau
Superior Tribunal de Justiça
Crime contra a ordem tributária – Extinção da punibilidade – Ocorrência – Deferimento pela Fazenda Pública de parcelamento da débito tributário antes do recebimento da denúncia – Desnecessidade do pagamento integral da dívida fiscal para fins do disposto no art. 34 da Lei 9.249/95 – REsp 383.218/SC – 6.ª T. – STJ – v.u. – rel. Min. Paulo Gallotti
Micro e pequena empresa – Exclusão, de ofício, do Sistema SIMPLES – Inadmissibilidade – Necessidade do oferecimento ao contribuinte de oportunidade para a apresentação de defesa prévia – Observância obrigatória aos princípios do contraditório e da ampla defesa também nos procedimentos administrativos – REsp 764.111/RS – 1.ª T. – STJ – v.u. – rel. Min. Luiz Fux
Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
Execução fiscal – Prescrição – Contribuição previdenciária – Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, por se tratar de obrigação com natureza de tributo – Normas previstas sobre a matéria nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que afrontam o disposto no art. 146, III, b, da CF – Ag Interno em ApCív 1981.51.01.411583-0/RJ – 3.ª T. Especializada – TRF-2.ª Reg. – v.u. – rela. Desa. Federal Tania Heine
Responsabilidade tributária – Execução fiscal – Pessoa jurídica – Consideração do patrimônio pessoal de sócio-gerente para adimplemento do débito tributário – Inadmissibilidade se o exeqüente não provar a prática de ato com excesso de poderes ou infração da lei, do contrato social ou dos estatutos – Inteligência do art. 135, III, do CTN; Execução fiscal – Débito junto à Seguridade Social – Pessoa jurídica – Pretendida responsabilização do sócio-gerente pela dívida, nos termos do art. 13 da Lei 8.620/93 – Inadmissibilidade – Matéria reservada a lei complementar – ApCív 2002.51.02.000430-3/RJ – 4.ª T. Especializada – TRF-2.ª Reg. – v.u. – rel. Des. Federal Alberto Nogueira
Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Crédito tributário – Prescrição – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Prazo prescricional que se inicia a partir da homologação do lançamento; Contribuição previdenciária – Agentes políticos ocupantes de cargos eletivos – Inclusão entre os segurados obrigatórios da Previdência Social – Inconstitucionalidade do art. 12, I, h, da Lei 8.212/91 – Remessa Oficial e ApCív 2004.61.06.006875-4/SP – 2.ª T. – TRF-3.ª Reg. – maioria e v.u. – rel. Des. Federal Nelton dos Santos
Tribunal Regional Federal da 5.ª Região
Execução fiscal – Extinção do processo sem julgamento do mérito – Admissibilidade – Certidão de Dívida Ativa que não preenche os requisitos legais – Exeqüente que, embora intimado para proceder a adequação da CDA, deixou transcorrer in albis o prazo – Inteligência dos arts. 267, VI, do CPC e 2.º, § 5.º, da Lei 6.830/80 – ApCív 2006.83.08.001196-4/PE – 3.ª T. – TRF-5.ª Reg. – v.u. – rel. conv. Des. Federal Frederico Azevedo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Crédito tributário – Suspensão da exigibilidade – Inocorrência – Pedido administrativo de compensação de tributos – Inexistência de autorização devidamente homologada pela autoridade administrativa competente – Inteligência do art. 151 do CTN – AgIn 432.111-3 – 1.ª Câm. Cív. – TJPR – v.u. – rela. Desa. Dulce Maria Cecconi
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
ICMS – Não-incidência – Arrendamento mercantil – Leasing – Importação de peças de reposição de aeronave – Espécie contratual em que não há transferência de domínio, não existindo, portanto, circulação de bens – Cobrança do tributo indevida – ApCív c/ Rev 559.284-5/5-00 – 13.ª Câm. de Direito Público – TJSP – v.u. – rel. Des. Almeida Sampaio
Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Ilegitimidade passiva ad causam – Ocorrência – IPTU – Demanda interposta contra suposto proprietário do imóvel – Inadmissibilidade, se comprovada a alienação do bem muito tempo antes da incidência do tributo – Inteligência do art. 34 do CTN – ApCív s/ Rev 693.298-5/7-00 – 15.ª Câm. de Direito Público – TJSP – v.u. – rel. Des. Osvaldo Capraro
Notas
XXIII Jornadas Latinoamericanas de Direito Tributário. Córdoba (Argentina) de 22 a 26 de outubro de 2006. Relatório
Agostinho Toffoli Tavolaro
REvista Tributária - Volume 79
Revista Tributária e de Finanças Públicas 79
Sumário
Doutrina Nacional
Aquisição de bem imóvel mediante arrematação judicial em hasta pública: um fato jurídico não subsumível ao arquétipo constitucional de incidência do ITBI
Alexandre Macedo Tavares
Sujeição tributária passiva
Angelo Braga Netto Rodrigues de Melo
A harmonização da capacidade contributiva com os princípios formadores do subsistema constitucional tributário brasileiro
Argos Gregorio
Denúncia de atos ilícitos à administração tributária
Carlos de Oliveira Vianna
Declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e repetição do indébito tributário
Carlos Flávio Venâncio Marcilio
Jurisdição constitucional e procedimentalidade arbitral no Estado de Direito democrático
Carlos Humberto Walter
Transação e arbitragem em matéria tributária: a experiência estrangeira e sua aplicabilidade ao direito brasileiro
Carlos Yury Araujo de Morais
ITCM, um imposto sobre a morte?
Celso de Barros Correia Neto
As súmulas “vinculantes” da Câmara Superior de Recursos Fiscais: alguns apontamentos
Cláudio de Oliveira Santos Colnago
O Poder Judiciário frente à Constituição Federal: o caso das execuções fiscais de baixo valor
Fernando Netto Boiteux e Elza Antonia Pereira Cunha Boiteux
Da tributação pelo imposto de renda dos lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior: do art. 74 da MedProv 2.158-35/2001
Flávia Cecília de Souza Oliveira Vitória
A inconstitucionalidade do art. 57 da Lei 11.101/2005 ao exigir certidão negativa de débito tributário
Geraldo Gonçalves de Oliveira e Alves
Análise da tributação incidente na telefonia sobre a Internet: o caso da VoIP
Jamile Bergamaschine Mata Diz e Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves
Evasão de divisas ou crime tributário?
José Cláudio Marques Barboza Jr.
A justiça fiscal e exação sobre os serviços notariais e registrais
Maren Guimarães Taborda
O princípio da irretroatividade tributária
Ricardo Lodi Ribeiro
A cessão de débito de precatório e compensação de tributos
Rogério Wanderley Guasti
Imposto de renda das empresas: pessoas jurídicas imunes e isentas
Silvana Saraiva Laborda e Silva
Pareceres
Serviço de distribuição de água e coleta de esgoto sanitário. Natureza jurídica da exação remuneradora: preço público, seu reajuste a fim de manter o equlíbrio econômico e financeiro do contrato, possibilitando a prestação do serviço
Carlos Mário da Silva Velloso
Jurisprudência
Marcelo Campos
Supremo Tribunal Federal
Recurso extraordinário – Inadmissibilidade – Alegada contrariedade do art. 5.º, II, da CF – Verificação da ofensa que envolve a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo – Ausência de demonstração de que forma o acórdão impugnado violou a Carta Magna – Inteligência do art. 102, III, c, da CF e da Súm. 636 do STF; ICMS – Diferenciação na cobrança do tributo nas vendas à vista ou a prazo – Inadmissibilidade – Fato gerador do imposto que é a circulação de mercadorias – AgRg no AgIn 453.995-5/SP – 1.ª T. – STF – j. 20.11.2007 – v.u. – rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJU 19.12.2007
Contribuição previdenciária – Parcelamento de débito – Empresa privada – Pretendida aplicação do prazo concedido pela Lei 8.620/93 às empresas públicas e sociedades de economia mista – Inadmissibilidade – AgRg no RE 493.234-2/RS – 1.ª T. – STF – j. 27.11.2007 – v.u. – rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJU 19.12.2007
Superior Tribunal de Justiça
IPI – Creditamento – Admissibilidade – Aquisição de insumos ou matéria-prima sob regime de isenção – Aplicação da alíquota prevista na tabela do referido tributo para fins de cálculo dos créditos escriturais; IPI – Creditamento – Aquisição de insumos ou matéria-prima sob regime de isenção – Correção monetária – Aplicabilidade, se o aproveitamento dos créditos escriturais, pelo contribuinte, sobre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco – REsp 663.482/RS – 2.ª T. – STJ – j. 11.12.2007 – v.u. – rela. Ministra Eliana Calmon – DJU 07.02.2008
Crédito tributário – Denúncia espontânea – Ocorrência – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Confissão de dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo – Aplicação do art. 138 do CTN; Crédito tributário – Denúncia espontânea – Multa moratória – Inaplicabilidade – Sanção pecuniária que constitui penalidade resultante de infração legal – Inteligência do art. 138 do CTN – REsp 905.056/SP – 1.ª T. – STJ – j. 11.12.2007 – v.u. – rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJU 19.12.2007
Prescrição – Repetição do indébito – Tributo sujeito a homologação – Aplicação retroativa do art. 3.º da LC 118/2005 – Inadmissibilidade – Prazo prescricional, nas demandas interpostas antes da vigência da LC 118/2005, em não havendo homologação expressa, que é de 10 anos, contados do fato gerador do imposto – REsp 928.155/RS – 1.ª T. – STJ – j. 11.12.2007 – v.u. – rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJU 19.12.2007
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Prescrição – Repetição do indébito – Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no Dec. 20.910/32 – Incidência do disposto no art. 168 do CTN; Prescrição – Repetição do indébito – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Inexistência de prova de homologação expressa – Prazo prescricional de cinco anos contados após o decurso do lapso de cinco anos concedidos ao Fisco para o ato homologatório; Prescrição – Repetição do indébito – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Inaplicabilidade da LC 118/2005 se os valores recolhidos indevidamente ocorreram em data anterior à vigência do citado dispositivo legal; Contribuição previdenciária – Incidência sobre parcelas salariais da remuneração dos empregados – Admissibilidade – Exigência que não foi afastada em razão da declaração de inconstitucionalidade das expressões “avulsos, autônomos e administradores”, contidas no art. 3.º, I, da Lei 7.787/89, e das expressões “empresários” e “autônomos”, constantes do art. 22, I, da Lei 8.212/91; Crédito tributário – Compensação – Admissibilidade somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a existência do crédito – Inteligência do art. 170-A do CTN – Ap em MS 2002.38.00.029494-0/MG – 7.ª T. – TRF-1.ª Reg. – j. 11.12.2007
– v.u. – rel. Des. Federal Antônio Ezequiel
Execução de sentença – Repetição do indébito – Alteração do pólo ativo do feito por cessionário de crédito do exeqüente – Anuência do devedor – Desnecessidade – Inaplicabilidade dos arts. 42, § 1.º, do CPC e 123 do CTN – Incidência da norma prevista no art. 567, II, do CPC – Ag Interno no Ag 2007.01.00.031218-7/DF – 7.ª T. – TRF-1.ª Reg. – j. 14.12.2007 – v.u. – rel. conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Responsabilidade tributária – Execução fiscal – Sociedade comercial – Pretendida responsabilização de sócio que se retirou da empresa e transferiu suas quotas a terceiro, que manteve a sociedade em funcionamento, vindo a ser encerrada posteriormente – Inadmissibilidade – Inexistência de provas sobre o estado de insolvência ou de insuficiência patrimonial do atual sócio – Inteligência do art. 133 do CTN – Ap 95.03.087543-9/SP – 6.ª T. – TRF-3.ª Reg. – j. 21.11.2007 – v.u. – rela. Desa. Federal Consuelo Yoshida
Competência – Conexão – Ocorrência – Execução fiscal e ação ordinária – Demandas que têm origem no mesmo crédito constituído entre as mesmas partes – Aplicação do art. 103 do CPC – CComp 2007.03.064792-9/SP – 1.ª Seção – TRF-3.ª Reg. – j. 06.12.2007 – maioria – rel. Des. Federal Henrique Herkenhoff
Sumário
Doutrina Nacional
Aquisição de bem imóvel mediante arrematação judicial em hasta pública: um fato jurídico não subsumível ao arquétipo constitucional de incidência do ITBI
Alexandre Macedo Tavares
Sujeição tributária passiva
Angelo Braga Netto Rodrigues de Melo
A harmonização da capacidade contributiva com os princípios formadores do subsistema constitucional tributário brasileiro
Argos Gregorio
Denúncia de atos ilícitos à administração tributária
Carlos de Oliveira Vianna
Declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e repetição do indébito tributário
Carlos Flávio Venâncio Marcilio
Jurisdição constitucional e procedimentalidade arbitral no Estado de Direito democrático
Carlos Humberto Walter
Transação e arbitragem em matéria tributária: a experiência estrangeira e sua aplicabilidade ao direito brasileiro
Carlos Yury Araujo de Morais
ITCM, um imposto sobre a morte?
Celso de Barros Correia Neto
As súmulas “vinculantes” da Câmara Superior de Recursos Fiscais: alguns apontamentos
Cláudio de Oliveira Santos Colnago
O Poder Judiciário frente à Constituição Federal: o caso das execuções fiscais de baixo valor
Fernando Netto Boiteux e Elza Antonia Pereira Cunha Boiteux
Da tributação pelo imposto de renda dos lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior: do art. 74 da MedProv 2.158-35/2001
Flávia Cecília de Souza Oliveira Vitória
A inconstitucionalidade do art. 57 da Lei 11.101/2005 ao exigir certidão negativa de débito tributário
Geraldo Gonçalves de Oliveira e Alves
Análise da tributação incidente na telefonia sobre a Internet: o caso da VoIP
Jamile Bergamaschine Mata Diz e Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves
Evasão de divisas ou crime tributário?
José Cláudio Marques Barboza Jr.
A justiça fiscal e exação sobre os serviços notariais e registrais
Maren Guimarães Taborda
O princípio da irretroatividade tributária
Ricardo Lodi Ribeiro
A cessão de débito de precatório e compensação de tributos
Rogério Wanderley Guasti
Imposto de renda das empresas: pessoas jurídicas imunes e isentas
Silvana Saraiva Laborda e Silva
Pareceres
Serviço de distribuição de água e coleta de esgoto sanitário. Natureza jurídica da exação remuneradora: preço público, seu reajuste a fim de manter o equlíbrio econômico e financeiro do contrato, possibilitando a prestação do serviço
Carlos Mário da Silva Velloso
Jurisprudência
Marcelo Campos
Supremo Tribunal Federal
Recurso extraordinário – Inadmissibilidade – Alegada contrariedade do art. 5.º, II, da CF – Verificação da ofensa que envolve a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo – Ausência de demonstração de que forma o acórdão impugnado violou a Carta Magna – Inteligência do art. 102, III, c, da CF e da Súm. 636 do STF; ICMS – Diferenciação na cobrança do tributo nas vendas à vista ou a prazo – Inadmissibilidade – Fato gerador do imposto que é a circulação de mercadorias – AgRg no AgIn 453.995-5/SP – 1.ª T. – STF – j. 20.11.2007 – v.u. – rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJU 19.12.2007
Contribuição previdenciária – Parcelamento de débito – Empresa privada – Pretendida aplicação do prazo concedido pela Lei 8.620/93 às empresas públicas e sociedades de economia mista – Inadmissibilidade – AgRg no RE 493.234-2/RS – 1.ª T. – STF – j. 27.11.2007 – v.u. – rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJU 19.12.2007
Superior Tribunal de Justiça
IPI – Creditamento – Admissibilidade – Aquisição de insumos ou matéria-prima sob regime de isenção – Aplicação da alíquota prevista na tabela do referido tributo para fins de cálculo dos créditos escriturais; IPI – Creditamento – Aquisição de insumos ou matéria-prima sob regime de isenção – Correção monetária – Aplicabilidade, se o aproveitamento dos créditos escriturais, pelo contribuinte, sobre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco – REsp 663.482/RS – 2.ª T. – STJ – j. 11.12.2007 – v.u. – rela. Ministra Eliana Calmon – DJU 07.02.2008
Crédito tributário – Denúncia espontânea – Ocorrência – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Confissão de dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo – Aplicação do art. 138 do CTN; Crédito tributário – Denúncia espontânea – Multa moratória – Inaplicabilidade – Sanção pecuniária que constitui penalidade resultante de infração legal – Inteligência do art. 138 do CTN – REsp 905.056/SP – 1.ª T. – STJ – j. 11.12.2007 – v.u. – rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJU 19.12.2007
Prescrição – Repetição do indébito – Tributo sujeito a homologação – Aplicação retroativa do art. 3.º da LC 118/2005 – Inadmissibilidade – Prazo prescricional, nas demandas interpostas antes da vigência da LC 118/2005, em não havendo homologação expressa, que é de 10 anos, contados do fato gerador do imposto – REsp 928.155/RS – 1.ª T. – STJ – j. 11.12.2007 – v.u. – rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJU 19.12.2007
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Prescrição – Repetição do indébito – Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no Dec. 20.910/32 – Incidência do disposto no art. 168 do CTN; Prescrição – Repetição do indébito – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Inexistência de prova de homologação expressa – Prazo prescricional de cinco anos contados após o decurso do lapso de cinco anos concedidos ao Fisco para o ato homologatório; Prescrição – Repetição do indébito – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Inaplicabilidade da LC 118/2005 se os valores recolhidos indevidamente ocorreram em data anterior à vigência do citado dispositivo legal; Contribuição previdenciária – Incidência sobre parcelas salariais da remuneração dos empregados – Admissibilidade – Exigência que não foi afastada em razão da declaração de inconstitucionalidade das expressões “avulsos, autônomos e administradores”, contidas no art. 3.º, I, da Lei 7.787/89, e das expressões “empresários” e “autônomos”, constantes do art. 22, I, da Lei 8.212/91; Crédito tributário – Compensação – Admissibilidade somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a existência do crédito – Inteligência do art. 170-A do CTN – Ap em MS 2002.38.00.029494-0/MG – 7.ª T. – TRF-1.ª Reg. – j. 11.12.2007
– v.u. – rel. Des. Federal Antônio Ezequiel
Execução de sentença – Repetição do indébito – Alteração do pólo ativo do feito por cessionário de crédito do exeqüente – Anuência do devedor – Desnecessidade – Inaplicabilidade dos arts. 42, § 1.º, do CPC e 123 do CTN – Incidência da norma prevista no art. 567, II, do CPC – Ag Interno no Ag 2007.01.00.031218-7/DF – 7.ª T. – TRF-1.ª Reg. – j. 14.12.2007 – v.u. – rel. conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Responsabilidade tributária – Execução fiscal – Sociedade comercial – Pretendida responsabilização de sócio que se retirou da empresa e transferiu suas quotas a terceiro, que manteve a sociedade em funcionamento, vindo a ser encerrada posteriormente – Inadmissibilidade – Inexistência de provas sobre o estado de insolvência ou de insuficiência patrimonial do atual sócio – Inteligência do art. 133 do CTN – Ap 95.03.087543-9/SP – 6.ª T. – TRF-3.ª Reg. – j. 21.11.2007 – v.u. – rela. Desa. Federal Consuelo Yoshida
Competência – Conexão – Ocorrência – Execução fiscal e ação ordinária – Demandas que têm origem no mesmo crédito constituído entre as mesmas partes – Aplicação do art. 103 do CPC – CComp 2007.03.064792-9/SP – 1.ª Seção – TRF-3.ª Reg. – j. 06.12.2007 – maioria – rel. Des. Federal Henrique Herkenhoff
Revista Tributária RT 80
Revista Tributária e de Finanças Públicas 80 - Maio e Junho de 2008
Sumário
Doutrina Nacional
A imunidade subjetiva do contribuinte de fato: uma análise da chamada interpretação econômica do direito tributário
Ari Timóteo dos Reis Júnior
ICMS. Insumos empregados nos serviços internacionais de transporte aéreo. Manutenção e aproveitamento de créditos
Aroldo Gomes de Mattos
Uma contemporânea inserção da consolidação das leis na re-legitimação das normas jurídicas
Bruno J. R. Boaventura
Ato cooperativo e tributação
Carlos Valder do Nascimento
Normas arrecadadoras tributárias como instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico
Cristina Zanello
A aplicação do art. 3.º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leis
Henry Gonçalves Lummertz
Da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins a cargo das concessionárias de veículos até o advento da Lei 10.485/2002: da imperiosa revisão da jurisprudência dominante, também em face do entendimento sinalizado pelo STF no RE 240.785/MG
Leonardo e Silva de Almendra Freitas
Responsabilidade civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionais
Renato Gugliano Herani e Rafaela Gandolpho Friol
A restituição de indébito tributário requerida em dinheiro na via administrativa: procedimento, aplicação de juros e decadência
Rodrigo Caramori Petry
Análise do conceito positivo de renda à luz da teoria da indução econômica
Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa
Pregões governamentais: estudo da legislação e seus mecanismos de governança para a redução de custos
Sílvio Hiroshi Nakao e Michele Aparecida Dela Ricci
IPI: decisão em que o STF negou efeito prospectivo. RE 370.682: leading case
Vittorio Cassone
Doutrina Internacional
Tributos com fins ambientais
José Casalta Nabais
Los tratados internacionales y el ejercicio del poder tributario en América Latina
Rubén O. Asorey
Jurisprudência
Marcelo Campos
Supremo Tribunal Federal
Crime contra a ordem tributária – Ação penal – Trancamento por falta de justa causa – Admissibilidade – Ausência de constituição definitiva do crédito tributário – QO em APn 422-4/SP – Sessão Plenária – STF – v.u. – rela. Ministra Cármen Lúcia
ISS – Não incidência – Locação – Bem móvel – Contrato que não envolve locação de serviços; ISS – Locação – Bem móvel – Hipótese de incidência do tributo criada por lei municipal – Declaração de inconstitucionalidade da lei local – Pretendida aplicação de eficácia ex nunc à decisão – Inadmissibilidade – Ausência de risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social – Declaração de efeitos meramente prospectivos – AgRg no RE 490.277-0/RJ – 2.ª T. – STF – v.u. – rel. Min. Gilmar Mendes
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Embargos à execução fiscal – Suspensão do crédito tributário determinada em ação anulatória em trâmite em vara diversa da especializada – Pretendida concessão de efeito suspensivo aos embargos – Inadmissibilidade – Executivo fiscal que não guarda conexão direta com a ação ordinária; Embargos à execução fiscal – Efeito suspensivo – Aplicação do art. 739-A do CPC – Inadmissibilidade – Inexistência de demonstração de fundado receio de dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento do processo executivo – Agravo Interno no Ag 2007.01.00.037635-4/PA – 7.ª T. – TRF-1.ª Reg. – v.u. – rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral
Embargos à execução fiscal – Concessão de efeito suspensivo – Admissibilidade – Crédito executado devidamente garantido e formalizado por meio de penhora – Prosseguimento do feito que poderá impedir o devedor de obter certidão positiva de débito com efeitos de negativa – Aplicação do art. 739-A do CPC – AgIn 2007.01.00.048303-3/MT – 8.ª T. – TRF-1.ª Reg. – v.u. – rel. conv. Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos
Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Embargos à execução fiscal – Recebimento no duplo efeito – Admissibilidade, desde que comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a plausibilidade das alegações – Inteligência dos arts. 527, III, 558, par. ún., e 739-A do CPC – Agravo Legal em AgIn 2008.04.00.001269-4/RS – 1.ª T. – TRF-4.ª Reg. – v.u. – rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Embargos à execução fiscal – Efeito suspensivo – Pretendida aplicação da norma prevista no art. 739-A do CPC – Inadmissibilidade – Prevalência da Lei 6.830/80, norma especial, em detrimento das regras gerais processuais; Tutela antecipatória – Crédito tributário – Suspensão da exigibilidade – Admissibilidade – ISS – Incidência sobre operações de arrendamento mercantil – Questão controversa que autoriza a antecipação da tutela – Inteligência do art. 151, II, do CTN – AgIn 462.456-6 – 2.ª Câm. Cív. – TJPR – v.u. – rel. Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias
Penhora on-line – Execução fiscal – Bloqueio de contas e aplicações financeiras de pessoa jurídica – Admissibilidade somente se não houver quaisquer outros bens capazes de assegurarem o juízo; Penhora – Execução fiscal – Nomeação de bens – Oferecimento de precatórios judiciais vencidos – Possibilidade – Desnecessidade de observância estrita da ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 – Observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor – AgIn 472.401-4 – 2.ª Câm. Cív. – TJPR – v.u. – rel. Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias
Embargos à execução fiscal – Efeito suspensivo – Concessão de ofício – Inadmissibilidade – Inexistência de requerimento da parte para tal fim ou da demonstração de relevância dos fundamentos dos embargos, evidenciando que o prosseguimento do processo executivo possa causar dano grave de difícil ou incerta reparação – Inteligência do art. 739-A do CPC – AgIn 439746-4 – 1.ª Câm. Cív. – TJPR – v.u. – rel. Des. Salvatore Antonio Astuti
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos à execução fiscal – Efeito suspensivo – Aplicação do art. 739-A, § 1.º, do CPC – Suspensividade do processo executivo que deve ser concedida quando recebidos os embargos, pois tal ato evidencia a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora – AgIn 70021516760 – 1.ª Câm. Cív. – TJRS – v.u. – rel. Des. Irineu Mariani
Embargos à execução fiscal – Efeito suspensivo – Aplicação da regra do art. 739-A do CPC que não concede suspensividade ao processo executivo – AgIn 70021801311 – 21.ª Câm. Cív. – TJRS – v.u. – rel. Des. Marco Aurélio Heinz
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Certidão de Dívida Ativa – Documento apresentado sem o fundamento legal da cobrança – Inadmissibilidade – Substituição da CDA e devolução do prazo para embargos aos executados que se impõe – Inteligência dos arts. 2.º, § 8.º, da Lei 6.830/80 e 202, III, do CTN – AgIn 565.866-5/0-00 – 14.ª Câm. de Direito Público – TJSP – v.u. – rel. Des. Marcondes Machado
Embargos à execução fiscal – Efeito suspensivo – Inadmissibilidade – Pedido fundado em razão de penhora decorrente de termo de parcelamento – Inexistência de risco de dano se a executada cumprir com os termos que anuiu previamente – AgIn 677.968-5/8-00 – 7.ª Câm. de Direito Público – TJSP – v.u. – rel. Des. Nogueira Diefenthaler
Sumário
Doutrina Nacional
A imunidade subjetiva do contribuinte de fato: uma análise da chamada interpretação econômica do direito tributário
Ari Timóteo dos Reis Júnior
ICMS. Insumos empregados nos serviços internacionais de transporte aéreo. Manutenção e aproveitamento de créditos
Aroldo Gomes de Mattos
Uma contemporânea inserção da consolidação das leis na re-legitimação das normas jurídicas
Bruno J. R. Boaventura
Ato cooperativo e tributação
Carlos Valder do Nascimento
Normas arrecadadoras tributárias como instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico
Cristina Zanello
A aplicação do art. 3.º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leis
Henry Gonçalves Lummertz
Da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins a cargo das concessionárias de veículos até o advento da Lei 10.485/2002: da imperiosa revisão da jurisprudência dominante, também em face do entendimento sinalizado pelo STF no RE 240.785/MG
Leonardo e Silva de Almendra Freitas
Responsabilidade civil do Estado-legislador por fato de leis inconstitucionais
Renato Gugliano Herani e Rafaela Gandolpho Friol
A restituição de indébito tributário requerida em dinheiro na via administrativa: procedimento, aplicação de juros e decadência
Rodrigo Caramori Petry
Análise do conceito positivo de renda à luz da teoria da indução econômica
Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa
Pregões governamentais: estudo da legislação e seus mecanismos de governança para a redução de custos
Sílvio Hiroshi Nakao e Michele Aparecida Dela Ricci
IPI: decisão em que o STF negou efeito prospectivo. RE 370.682: leading case
Vittorio Cassone
Doutrina Internacional
Tributos com fins ambientais
José Casalta Nabais
Los tratados internacionales y el ejercicio del poder tributario en América Latina
Rubén O. Asorey
Jurisprudência
Marcelo Campos
Supremo Tribunal Federal
Crime contra a ordem tributária – Ação penal – Trancamento por falta de justa causa – Admissibilidade – Ausência de constituição definitiva do crédito tributário – QO em APn 422-4/SP – Sessão Plenária – STF – v.u. – rela. Ministra Cármen Lúcia
ISS – Não incidência – Locação – Bem móvel – Contrato que não envolve locação de serviços; ISS – Locação – Bem móvel – Hipótese de incidência do tributo criada por lei municipal – Declaração de inconstitucionalidade da lei local – Pretendida aplicação de eficácia ex nunc à decisão – Inadmissibilidade – Ausência de risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social – Declaração de efeitos meramente prospectivos – AgRg no RE 490.277-0/RJ – 2.ª T. – STF – v.u. – rel. Min. Gilmar Mendes
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Embargos à execução fiscal – Suspensão do crédito tributário determinada em ação anulatória em trâmite em vara diversa da especializada – Pretendida concessão de efeito suspensivo aos embargos – Inadmissibilidade – Executivo fiscal que não guarda conexão direta com a ação ordinária; Embargos à execução fiscal – Efeito suspensivo – Aplicação do art. 739-A do CPC – Inadmissibilidade – Inexistência de demonstração de fundado receio de dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento do processo executivo – Agravo Interno no Ag 2007.01.00.037635-4/PA – 7.ª T. – TRF-1.ª Reg. – v.u. – rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral
Embargos à execução fiscal – Concessão de efeito suspensivo – Admissibilidade – Crédito executado devidamente garantido e formalizado por meio de penhora – Prosseguimento do feito que poderá impedir o devedor de obter certidão positiva de débito com efeitos de negativa – Aplicação do art. 739-A do CPC – AgIn 2007.01.00.048303-3/MT – 8.ª T. – TRF-1.ª Reg. – v.u. – rel. conv. Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos
Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Embargos à execução fiscal – Recebimento no duplo efeito – Admissibilidade, desde que comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a plausibilidade das alegações – Inteligência dos arts. 527, III, 558, par. ún., e 739-A do CPC – Agravo Legal em AgIn 2008.04.00.001269-4/RS – 1.ª T. – TRF-4.ª Reg. – v.u. – rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Embargos à execução fiscal – Efeito suspensivo – Pretendida aplicação da norma prevista no art. 739-A do CPC – Inadmissibilidade – Prevalência da Lei 6.830/80, norma especial, em detrimento das regras gerais processuais; Tutela antecipatória – Crédito tributário – Suspensão da exigibilidade – Admissibilidade – ISS – Incidência sobre operações de arrendamento mercantil – Questão controversa que autoriza a antecipação da tutela – Inteligência do art. 151, II, do CTN – AgIn 462.456-6 – 2.ª Câm. Cív. – TJPR – v.u. – rel. Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias
Penhora on-line – Execução fiscal – Bloqueio de contas e aplicações financeiras de pessoa jurídica – Admissibilidade somente se não houver quaisquer outros bens capazes de assegurarem o juízo; Penhora – Execução fiscal – Nomeação de bens – Oferecimento de precatórios judiciais vencidos – Possibilidade – Desnecessidade de observância estrita da ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 – Observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor – AgIn 472.401-4 – 2.ª Câm. Cív. – TJPR – v.u. – rel. Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias
Embargos à execução fiscal – Efeito suspensivo – Concessão de ofício – Inadmissibilidade – Inexistência de requerimento da parte para tal fim ou da demonstração de relevância dos fundamentos dos embargos, evidenciando que o prosseguimento do processo executivo possa causar dano grave de difícil ou incerta reparação – Inteligência do art. 739-A do CPC – AgIn 439746-4 – 1.ª Câm. Cív. – TJPR – v.u. – rel. Des. Salvatore Antonio Astuti
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos à execução fiscal – Efeito suspensivo – Aplicação do art. 739-A, § 1.º, do CPC – Suspensividade do processo executivo que deve ser concedida quando recebidos os embargos, pois tal ato evidencia a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora – AgIn 70021516760 – 1.ª Câm. Cív. – TJRS – v.u. – rel. Des. Irineu Mariani
Embargos à execução fiscal – Efeito suspensivo – Aplicação da regra do art. 739-A do CPC que não concede suspensividade ao processo executivo – AgIn 70021801311 – 21.ª Câm. Cív. – TJRS – v.u. – rel. Des. Marco Aurélio Heinz
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Certidão de Dívida Ativa – Documento apresentado sem o fundamento legal da cobrança – Inadmissibilidade – Substituição da CDA e devolução do prazo para embargos aos executados que se impõe – Inteligência dos arts. 2.º, § 8.º, da Lei 6.830/80 e 202, III, do CTN – AgIn 565.866-5/0-00 – 14.ª Câm. de Direito Público – TJSP – v.u. – rel. Des. Marcondes Machado
Embargos à execução fiscal – Efeito suspensivo – Inadmissibilidade – Pedido fundado em razão de penhora decorrente de termo de parcelamento – Inexistência de risco de dano se a executada cumprir com os termos que anuiu previamente – AgIn 677.968-5/8-00 – 7.ª Câm. de Direito Público – TJSP – v.u. – rel. Des. Nogueira Diefenthaler
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